{"id":814,"__str__":"REQUERIMENTOS n\u00ba 52 de 2022","link_detail_backend":"/materia/814","metadata":{},"numero":52,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-11-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Verificar a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do artigo 94 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como do artigo 14 da Lei Org\u00e2nica Municipal, a fim, de que seja suprimida a express\u00e3o \u201cno \u00faltimo ano da legislatura\u201d.\r\n\r\nJustifico meu requerimento, tendo em vista que conforme consta do referido dispositivo legal, \u00e9 poss\u00edvel apenas a altera\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores no \u00faltimo ano da legislatura, sendo seus efeitos previstos para a seguinte.\r\nA constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu artigo 29, inciso VI, que \u201co subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o (...). Note-se que em momento algum a pr\u00f3pria carta magna prev\u00ea que dever\u00e1 ser feito no \u00faltimo ano da legislatura, fixando apenas a regra de que a nova remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade apenas para a pr\u00f3xima legislatura.","indexacao":"Verificar a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do artigo 94 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como do artigo 14 da Lei Org\u00e2nica Municipal, a fim, de que seja suprimida a express\u00e3o \u201cno \u00faltimo ano da legislatura\u201d.\r\n\r\nJustifico meu requerimento, tendo em vista que conforme consta do referido dispositivo legal, \u00e9 poss\u00edvel apenas a altera\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores no \u00faltimo ano da legislatura, sendo seus efeitos previstos para a seguinte.\r\nA constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu artigo 29, inciso VI, que \u201co subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o (...). Note-se que em momento algum a pr\u00f3pria carta magna prev\u00ea que dever\u00e1 ser feito no \u00faltimo ano da legislatura, fixando apenas a regra de que a nova remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade apenas para a pr\u00f3xima legislatura.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.taquaral.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/814/requerimento_l_52_2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-23T15:29:55.993343-03:00","ip":"45.235.186.15","ultima_edicao":"2022-11-23T15:28:37.140227-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[31]}