Lei nº 501, de 31 de janeiro de 2011 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Artigo
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Inciso
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