Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/3/direta_de_inconstitucionalidade_do_projeto_07_2019.pdf da norma Lei nº 760, de 18 de novembro de 2019 (Lei nº 760, de 18 de novembro de 2019)
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Assunto do Anexo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Norma Juridica
Lei nº 760, de 18 de novembro de 2019