REQUERIMENTOS nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTOS
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
12/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO EXECUTIVO ELABORE UM PROJETO DE LEI PARA NOVO REFIS; QUE SEJA CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE MUNICIPAL PARA PAGAMENTO A VISTA DE PELO MENOS 90% DE DESCONTO NOS JUROS; QUE OS DESCONTOS, SEJAM DECRESCIDOS QUANTO AOS NÚMEROS DE PARCELAS; QUE O NUMERO DE PARCELA SEJA EM ATÉ 60 MESES.
Indexação
SOLICITA AO EXECUTIVO ELABORE UM PROJETO DE LEI PARA NOVO REFIS; QUE SEJA CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE MUNICIPAL PARA PAGAMENTO A VISTA DE PELO MENOS 90% DE DESCONTO NOS JUROS; QUE OS DESCONTOS, SEJAM DECRESCIDOS QUANTO AOS NÚMEROS DE PARCELAS; QUE O NUMERO DE PARCELA SEJA EM ATÉ 60 MESES.
Observação