Lei nº 662, de 13 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
662
Ano
2015
Data
13/07/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMOVEL COM PARTICULAR, SEM TORNA DE VALOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMOVEL COM PARTICULAR, SEM TORNA DE VALOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Observação
Assuntos
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