Lei nº 669, de 07 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
669
Ano
2015
Data
07/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESDOBRAR, DESAFETAR PERMUTAR ÁREAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESDOBRAR, DESAFETAR PERMUTAR ÁREAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica