Lei nº 569, de 26 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
569
Ano
2013
Data
26/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 353/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 353/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Observação
Assuntos
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