Lei nº 37, de 26 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
1997
Data
26/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AOS VENDEDORES AMBULANTES.
Indexação
INSTITUI VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AOS VENDEDORES AMBULANTES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica