Lei nº 72, de 16 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
72
Ano
1999
Data
16/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS SOBRE O REGIME DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DE TRABALHO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS SOBRE O REGIME DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DE TRABALHO.
Observação
Assuntos
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