Lei nº 107, de 14 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
2000
Data
14/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ INCLUSÃO DO SERVIÇO DE COBRANÇA DE PEDÁGIOS NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
DÁ INCLUSÃO DO SERVIÇO DE COBRANÇA DE PEDÁGIOS NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica