Lei nº 117, de 19 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
2001
Data
19/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE COMERCIO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE COMERCIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica