Lei nº 127, de 06 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
127
Ano
2001
Data
06/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ INSTITUIÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL PARA EFEITO DA COBRANÇA DE ISS.
Indexação
DÁ INSTITUIÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL PARA EFEITO DA COBRANÇA DE ISS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica