Lei nº 181, de 09 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
181
Ano
2002
Data
09/12/2002
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA COMERCIO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA COMERCIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica