Lei nº 183, de 15 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
183
Ano
2003
Data
15/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica