Lei nº 200, de 13 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
200
Ano
2003
Data
13/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA.
Indexação
DÁ PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica