Lei nº 202, de 23 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202
Ano
2003
Data
23/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO E CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ LABORE", PARA POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO E CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ LABORE", PARA POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRÓ LABORE
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Assuntos
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