Lei nº 231, de 24 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
231
Ano
2005
Data
24/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ FIXAÇÃO DE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO.
Indexação
DÁ FIXAÇÃO DE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica