Lei nº 277, de 28 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
277
Ano
2005
Data
28/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA FUNDO PERDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA FUNDO PERDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica