Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI TABELA DE VALORES PARA O CONSUMO DE ÁGUA, ESTIMULA NOVA FORMULA DE CALCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI TABELA DE VALORES PARA O CONSUMO DE ÁGUA, ESTIMULA NOVA FORMULA DE CALCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica