Lei nº 408, de 20 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
408
Ano
2008
Data
20/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica