Lei nº 219, de 20 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
219
Ano
2004
Data
20/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DO PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA.
Indexação
DO PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica