Lei nº 286, de 10 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
286
Ano
2006
Data
10/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E NORMAS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E NORMAS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica