Lei nº 284, de 10 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
284
Ano
2006
Data
10/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR O LIVRE ACESSO NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, DANCETERIAS, BOITES E CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ASSEGURA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR O LIVRE ACESSO NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, DANCETERIAS, BOITES E CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica