Lei nº 280, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
280
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica