Lei nº 282, de 08 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
282
Ano
2006
Data
08/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica