Lei nº 299, de 12 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
299
Ano
2006
Data
12/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica