Lei nº 316, de 24 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
316
Ano
2006
Data
24/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO SOCIAL.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO SOCIAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica