Lei nº 551, de 13 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
551
Ano
2012
Data
13/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2012, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2012, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica