Lei Complementar nº 18, de 08 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2017
Data
08/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 24 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica