Lei nº 768, de 15 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
768
Ano
2020
Data
15/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI.
Indexação
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica