Lei nº 792, de 21 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
792
Ano
2021
Data
21/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica