Lei nº 807, de 16 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
807
Ano
2021
Data
16/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO ONEROSO DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL 1, QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO ONEROSO DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL 1, QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica