Lei nº 823, de 22 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
823
Ano
2021
Data
22/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Indexação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2021. LEITE AO IDOSO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica