Lei nº 839, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E ESPAÇOS PÍBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E ESPAÇOS PÍBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAÇA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica