Lei nº 852, de 25 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
852
Ano
2022
Data
25/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
CONHECIMENTO: 22/07/2022
1ª E ÚNICA VOTAÇÃO: 22/07/2022 - APROVADO
1ª E ÚNICA VOTAÇÃO: 22/07/2022 - APROVADO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica