Lei nº 33, de 26 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
1997
Data
26/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Indexação
INSTITUI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 119, de 15 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica