Acórdão nº 846.749, de 13 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Acórdão
Número
846749
Ano
2016
Data
13/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACORDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 2016.
Indexação
ACORDÃO
Observação
ACORDÃO
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica