Lei Complementar nº 42, de 20 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2021
Data
20/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. IPTU
Indexação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. IPTU - IMPOSTO
Observação
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