Lei nº 843, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
843
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
CONHECIMENTO: 04/04/2022
1ª E ÚNICA VOTAÇÃO: 04/04/2022 - APROVADO
1ª E ÚNICA VOTAÇÃO: 04/04/2022 - APROVADO
Assuntos
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