Lei nº 882, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
882
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 369 DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
Indexação
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 369 DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 369, de 24 de janeiro de 2008
Anexos Norma Jurídica