Lei Complementar nº 66, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 39 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 39 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 39, de 12 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica